AREsp 2569975 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução do recurso, não se justificando a oposição de aclaratórios para redescutir o mérito; aplicou-se entendimento de que não há vício sanável por embargos e foi imposta advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos E Admissibilidade, Apelação Vs. Recurso Especial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Proibição De Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 Aplicação da súmula 283/STF quanto a fundamento suficiente não abrangido
  3. 3 Pedido de reconhecimento e aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução do recurso, não se justificando a oposição de aclaratórios para redescutir o mérito; aplicou-se entendimento de que não há vício sanável por embargos e foi imposta advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).