AREsp 1930029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Especiais, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.