AREsp 1894007 - DECISAO

AREsp 1894007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.