AREsp 1962476 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2021 e interposição em 08/03/2021), não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2021 e interposição em 08/03/2021), não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.