AREsp 1954537 - DECISAO

AREsp 1954537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma consistente a desnecessidade de análise dos fatos e provas dos autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE; Autor: GUTENBERG DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 182/stj Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

Agravante

GUTENBERG DANTAS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Julgamento conforme os fatos e provas dos autos como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma consistente a desnecessidade de análise dos fatos e provas dos autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.