AREsp 1992800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 126/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno). Em consequência, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo de decisão fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 126/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno). Em consequência, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se