AREsp 2011254 - DECISAO

AREsp 2011254 - DECISAO

O recurso foi interposto em 23/06/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 05/05/2020, sendo excedido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 23/06/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 05/05/2020, sendo excedido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se