AREsp 2426857 - DECISAO

AREsp 2426857 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Aurélio José Cláudio; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.096)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.096 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1.096), Ato De Improbidade Administrativa, Fracionamento De Contratações, Dispensa De Licitação, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 1.096) Ato De Improbidade Administrativa Fracionamento De Contratações Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

Aurélio José Cláudio

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.096)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se a conduta de fracionamento de contratações configura ato de improbidade com dano presumido ao erário (Tema 1.096)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.096 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.096 dos recursos repetitivos e adoção do juízo de conformação pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.