AREsp 2461570 - DECISAO

AREsp 2461570 - DECISAO

O recurso foi considerado não conhecido porque o recorrente deixou de indicar o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido, requisito necessário para a adequada fundamentação do agravo de instrumento; ausente tal requisito, a fundamentação recursal é deficiente, impedindo o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Nos Próprios Autos, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade), Súmulas Do STF (n. 735; N. 284), Tema 988 Do STJ, Obrigação De Juntar Apólice Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade) Súmulas Do STF (n. 735; N. 284) Tema 988 Do STJ Obrigação De Juntar Apólice Securitária

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade pelo Tema 988/STJ
  3. 3 Requisito recursal de indicação do inciso do art. 1.015 para adequação do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado não conhecido porque o recorrente deixou de indicar o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido, requisito necessário para a adequada fundamentação do agravo de instrumento; ausente tal requisito, a fundamentação recursal é deficiente, impedindo o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.