AREsp 2546146 - DECISAO

AREsp 2546146 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado fora interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JURACI PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURACI PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de preexistente fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado fora interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça