AREsp 2537144 - DECISAO

AREsp 2537144 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte não observou a exigência de impugnar, alternativamente, por agravo interno a parte da decisão fundada na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030 CPC), o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC por ter se manifestado de forma suficiente sobre os pontos apresentados, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa dos embargos de terceiro encontra-se fundamentada na aplicação dos critérios do art. 85 do CPC e na jurisprudência do STJ que limita o uso da equidade em casos de elevado valor da causa, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, da CF,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Correta fixação dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015, §§ 2º e 8º)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte não observou a exigência de impugnar, alternativamente, por agravo interno a parte da decisão fundada na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030 CPC), o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC por ter se manifestado de forma suficiente sobre os pontos apresentados, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa dos embargos de terceiro encontra-se fundamentada na aplicação dos critérios do art. 85 do CPC e na jurisprudência do STJ que limita o uso da equidade em casos de elevado valor da causa, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, da CF,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.