AREsp 2023518 - DECISAO

AREsp 2023518 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de análise e interpretação de contrato (Súmula n. 5/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais indicados; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmulas, Honorários Advocatícios, Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recursos Especiais Súmulas Honorários Advocatícios Conhecimento Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de contrato (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de análise e interpretação de contrato (Súmula n. 5/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais indicados; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.