AREsp 2608650 - DECISAO

AREsp 2608650 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARINA DE CASSIA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade E Requisitos Formais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade E Requisitos Formais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARINA DE CASSIA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autoriza o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso, conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...