AREsp 2605154 - DECISAO

AREsp 2605154 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais postulados como violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: TAURINO MACHADO DELPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

TAURINO MACHADO DELPINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais postulados como violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.