AREsp 2627400 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu dos agravos porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARIANE DE SOUZA DOS SANTOS; Agravante: EDUARDA DOIMO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos interpostos por ARIANE DE SOUZA DOS SANTOS e EDUARDA DOIMO MARANGONI.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravos Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especiais Agravos Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ARIANE DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

EDUARDA DOIMO MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos agravos porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos agravos interpostos por ARIANE DE SOUZA DOS SANTOS e EDUARDA DOIMO MARANGONI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.