AREsp 2606443 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: VALDOMIRO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial
2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.