AREsp 2495601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação de origem, exigência prevista na Súmula 182 do STJ e na jurisprudência da Corte Especial; além disso, o ataque aos fundamentos deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação de origem, exigência prevista na Súmula 182 do STJ e na jurisprudência da Corte Especial; além disso, o ataque aos fundamentos deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos