REsp 2117661 - ACORDAO

REsp 2117661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Execução Coletiva, Prescrição
Processual Civil Servidor Público Recursos Especiais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Execução Coletiva Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos basilares do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeitos da execução coletiva sobre o prazo prescricional das execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.