AREsp 2662168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AVANIEL MARINHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Especiais, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especiais Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AVANIEL MARINHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.