REsp 2136175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; além disso, os pontos deduzidos exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso à luz do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Fiscalização De Conselho Profissional, Multa Por Oposição À Fiscalização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Recursos Especiais Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Fiscalização De Conselho Profissional Multa Por Oposição À Fiscalização Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização do dispositivo federal tido por violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; além disso, os pontos deduzidos exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso à luz do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial