AREsp 2645403 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou de forma efetiva a incidência da Súmula nº 83/STJ (não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), em desacordo com os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o entendimento da Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou de forma efetiva a incidência da Súmula nº 83/STJ (não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), em desacordo com os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o entendimento da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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