REsp 2135703 - ACORDAO

REsp 2135703 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de modificar as conclusões do acórdão recorrido: o recurso especial não é cabível para alegadas violações de súmula ou normas que não sejam lei federal; não houve prequestionamento das matérias indicadas; houve fundamentos do acórdão que não foram impugnados e que mantêm a decisão; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A; Autor/agravado: ADROALDO D'ALMEIDA SANT'ANNA; Curadora Do Autor/agravado: VERA PACHECO SANT'ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Decadência, Incapacidade Civil
Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Prescrição Decadência Incapacidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

ADROALDO D'ALMEIDA SANT'ANNA

Autor/agravado

VERA PACHECO SANT'ANNA

Curadora Do Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação de súmula ou norma não federal
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Fundamentos do acórdão não impugnados e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de modificar as conclusões do acórdão recorrido: o recurso especial não é cabível para alegadas violações de súmula ou normas que não sejam lei federal; não houve prequestionamento das matérias indicadas; houve fundamentos do acórdão que não foram impugnados e que mantêm a decisão; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.