AREsp 2571103 - DECISAO

AREsp 2571103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, outras violações apontadas não foram devidamente prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE CORNELIO HYCZY representado por VIVIANA HYCZY KAMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Direito Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento Impenhorabilidade

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Parties

ESPOLIO DE CORNELIO HYCZY representado por VIVIANA HYCZY KAMINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de análise dos dispositivos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, outras violações apontadas não foram devidamente prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.