AREsp 2736215 - DECISAO

AREsp 2736215 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAS MUNIZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAS MUNIZ DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.