AREsp 2747392 - DECISAO

AREsp 2747392 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, as alegadas questões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: SAMARCO; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

SAMARCO

Recorrido

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, as alegadas questões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SAMARCO, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).