AREsp 2800546 - DECISAO

AREsp 2800546 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Necessidade de comprovação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...