AREsp 2785811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo cabal a impossibilidade de conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marcelo Julião Marcondes; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

Marcelo Julião Marcondes

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de alegado reexame fático-probatório
  3. 3 Onerosidade de nova fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo cabal a impossibilidade de conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.