AREsp 2718222 - DECISAO

AREsp 2718222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para admitir o recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão), o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ por força da Súmula 7/STJ, e a questão exige interpretação de norma local (Lei Municipal 3.671/2021/Decreto Estadual 44.769/2008), inviabilizando reforma na via especial em razão da Súmula 280/STF e da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Norma Municipal, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Interpretação De Norma Municipal Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 interpretação de norma municipal (Lei Municipal 3.671/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para admitir o recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão), o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ por força da Súmula 7/STJ, e a questão exige interpretação de norma local (Lei Municipal 3.671/2021/Decreto Estadual 44.769/2008), inviabilizando reforma na via especial em razão da Súmula 280/STF e da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se