AREsp 2851791 - DECISAO

AREsp 2851791 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GINOEL TANAN DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GINOEL TANAN DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais violados para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.