AREsp 2676750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias alegadas, não impugnou fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, parte das pretensões configurariam supressão de instância e não foram oportunamente ventiladas, e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Parties
Autora/recorrida: Anete; Réu: Juliano; Advogado (apresentou Contraminuta): Osvaldo Plabst Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Condomínio, Representação, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Supressão De Instância
Direito Civil Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Contrato De Promessa De Compra E Venda Condomínio +4 more

Case Brief

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Parties

Anete

Autora/recorrida

Juliano

Réu

Osvaldo Plabst Moreno

Advogado (apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias alegadas, não impugnou fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, parte das pretensões configurariam supressão de instância e não foram oportunamente ventiladas, e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso