AREsp 2860763 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência do art. 932, III, do CPC, e sendo inadequada a pretensão de alegar ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial quando tal questão foge à competência do STJ.

Parties
Agravante: BARCELONA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

BARCELONA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Inadequação de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência do art. 932, III, do CPC, e sendo inadequada a pretensão de alegar ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial quando tal questão foge à competência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.