AREsp 2432811 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência na fundamentação recursal e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CARLA SOBRINHO RUBACK e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CARLA SOBRINHO RUBACK e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência na fundamentação recursal e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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