AREsp 2850642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que não foi demonstrado direito líquido e certo, havendo necessidade de dilação probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento sobre pontos relativos à LC 87/1996 e ao CTN (incidindo a Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Base De Cálculo Do ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Base De Cálculo Do ICMS +3 more

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Parties

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que não foi demonstrado direito líquido e certo, havendo necessidade de dilação probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento sobre pontos relativos à LC 87/1996 e ao CTN (incidindo a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.