REsp 2195736 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a baixa nesta Corte, de modo que o exame dos recursos especiais interpostos pela ADUFPB/Seção Sindical e pela Universidade Federal da Paraíba ocorra apenas após o julgamento final dos Temas 1.255/STF e 1.311/STJ, em observância ao juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrente: ADUFPB/Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema 1.255/stf, Tema 1.311/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional Da Fazenda Pública Durante Implementação Em Folha De Pagamento
Processual Civil Administrativo Recursos Especiais Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformação Tema 1.255/stf Tema 1.311/stj +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Embargante

ADUFPB/Seção Sindical

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser determinado o sobrestamento dos recursos especiais pendentes em razão do Tema 1.255/STF e do Tema 1.311/STJ
  2. 2 Se o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença (Tema 1.311/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a baixa nesta Corte, de modo que o exame dos recursos especiais interpostos pela ADUFPB/Seção Sindical e pela Universidade Federal da Paraíba ocorra apenas após o julgamento final dos Temas 1.255/STF e 1.311/STJ, em observância ao juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte
  • Sobrestar o exame dos recursos especiais interpostos pela ADUFPB/Seção Sindical e pela Universidade Federal da Paraíba até o julgamento final dos Temas 1.255/STF e 1.311/STJ