AREsp 2902956 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, cabendo aplicar a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUCELIO LELES DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JUCELIO LELES DE ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, cabendo aplicar a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil