AREsp 2919573 - DECISAO

AREsp 2919573 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante impugnou por Agravo em Recurso Especial matéria relativa à adoção de entendimento de recurso repetitivo, quando caberia agravo interno, e, além disso, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO DE MENDONCA; Agravante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ANTONIO DE MENDONCA

Agravante

HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante impugnou por Agravo em Recurso Especial matéria relativa à adoção de entendimento de recurso repetitivo, quando caberia agravo interno, e, além disso, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.