REsp 1909005 - DECISAO

REsp 1909005 - DECISAO

A análise dos recursos foi declarada prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.201/STJ), impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e a fixação da tese por este STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local conforme o decidido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Primeira recorrente; Recorrente: Segunda recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravos Internos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Recursos Repetitivos, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravos Internos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Recursos Repetitivos Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Primeira recorrente

Recorrente

Segunda recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que aponta indevida aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.201/STJ) e esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise dos recursos foi declarada prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.201/STJ), impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e a fixação da tese por este STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local conforme o decidido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados

Orders

  • Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC