AREsp 2961394 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: CAPA ENGENHARIA S.A.; Agravante: NEX GROUP PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CAPA ENGENHARIA S.A.

Agravante

NEX GROUP PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do regime de recursos repetitivos como causa de negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.