AREsp 2506822 - ACORDAO

AREsp 2506822 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, o acolhimento das alegações do Estado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Polo Passivo: Goiás Previdência (GOIÁSPREV); Apelado: Autor/Apelado servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravos Internos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Teto De 60 Salários Mínimos
Processual Civil Recursos Especiais Agravos Internos Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Coisa Julgada Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Goiás Previdência (GOIÁSPREV)

Polo Passivo

Autor/Apelado servidor público aposentado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, o acolhimento das alegações do Estado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.