AREsp 2777153 - DECISAO

Parties: Agravante: VILSON MARUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Competência, Ordem Do Interrogatório, Prova Produzida Em Inquérito Policial

Case Brief

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VILSON MARUJO

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

1 Violação de dispositivos do CPP e de leis penais indicados pela defesa (arts. 76, III; 155; 222, §1º; 315, §2º, IV; 400; 564, IV; 619 do CPP; art. 59 do CP; arts. 33, §4º e 70 da Lei 11.343/2006; art. 1º, §4º da Lei 9.613/1998; art. 325, §1º, II do CP)
2 Erro na dosimetria da pena (consideração de circunstâncias negativas e quantidade de drogas)
3 Nulidade por inversão da ordem do interrogatório / direito de presença