AREsp 2904611 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes, sua superação jurisprudencial ou distinção da matéria, pelo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes, sua superação jurisprudencial ou distinção da matéria, pelo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.