AREsp 2735177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência na indicação normativa (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a tese invocada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissão, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Previdência Privada
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283 STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência na indicação normativa (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a tese invocada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.