AREsp 1661693 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a tempestividade do recurso especial e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Telma Sadek Koury de Godoy; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Telma Sadek Koury de Godoy

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus da impugnação e princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a tempestividade do recurso especial e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).