AREsp 1826397 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, e persistiu irregularidade no preparo mesmo após intimação para saneamento; em face disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso e não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO ROCHA HOMEM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Deserção, Preparo E Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Deserção Preparo E Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO ROCHA HOMEM DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 Exigência de guia de recolhimento preenchida e comprovante de pagamento para evitar deserção
  3. 3 Consequência da inércia da parte em sanar irregularidade do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, e persistiu irregularidade no preparo mesmo após intimação para saneamento; em face disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso e não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.