AREsp 1861616 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: DIANE BITENCOURT CERENTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DIANE BITENCOURT CERENTINI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
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