AREsp 1840484 - DECISAO

AREsp 1840484 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação que não foi regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO CESAR CARDEAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO CESAR CARDEAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação que não foi regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.