AREsp 1780087 - DECISAO

AREsp 1780087 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando vício de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL DUNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Taxas Condominiais, Juros De Mora, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Taxas Condominiais Juros De Mora Súmulas Do Stf/stj

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Parties

RESIDENCIAL DUNAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros de mora (vencimento da parcela vs. data da citação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consequências de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando vício de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.