AREsp 1883612 - DECISAO

AREsp 1883612 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de interposição prévia dos recursos ordinários (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); aplicação dos enunciados administrativos para definir qual Código de Processo Civil aplicar; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CALDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de interposição prévia dos recursos ordinários (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); aplicação dos enunciados administrativos para definir qual Código de Processo Civil aplicar; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.