AREsp 3062974 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; consequentemente, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAISA BRAGANTE ALBUQUERQUE SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAISA BRAGANTE ALBUQUERQUE SANTOS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; consequentemente, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade