AREsp 1875920 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, impedindo o exame do recurso especial, e porque a distribuição percentual de sucumbência constitui matéria fático-probatória vedada ao reexame no STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais E Agravo, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários De Sucumbência Prequestionamento Sucumbência Recíproca

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da distribuição percentual de sucumbência em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, impedindo o exame do recurso especial, e porque a distribuição percentual de sucumbência constitui matéria fático-probatória vedada ao reexame no STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.